Legislação


Legislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 Lei nº320 CONDRI Lei 320 320 2022 Lei
2 DECRETO n°019 de 2022 - Diária... Regulamenta o sistema de conce... 019 2022 Decreto
3 DECRETO MUNICIPAL nº019/2022 REGULAMENTA A CONCESSÃO DAS DI... 019 2022 Decreto
4 DECRETO MUNICIPAL 012/2020 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS... 12 2020 Decreto
5 DECRETO MUNICIPAL 011/2020 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉ... 11 2020 Decreto
6 DECRETO MUNICIPAL 07/2020 DECRETA MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE... 07 2020 Decreto
7 PLANO CONTIGENCIA - COVID19 PLANO DE CONTIGÊNCIA DE DOIS R... 01 2020 Plano de Contigência
8 Lei n° 301 de 2018 - Conselho... Dispõe sobre a criação do Cons... 301 2019 Lei
9 LEI nº301/2019 Criação do cons... Criação do conselho de Turismo 301 2019 Lei
10 Lei n° 296 de 2018 - Conselho... Cria o Conselho Municipal de S... 296 2018 Lei
11 Lei 281/2017 - Alteração do Or... Altera a Lei 239 de 20 de deze... 281 2017 Lei
12 Lei nº277 Plano de Saneamento... Lei nº277 Plano de Saneamento... nº277 2016 Lei
13 LEI n° 277 de 2016 - Plano Mun... Institui o Plano Municipal de... 227 2016 Lei
14 LEI nº262/2015 Plano Municipal... Plano Municipal de Educação nº262 2015 Lei
15 Lei n° 216 de 2011 - Institui... Institui o controle interno do... 216 2011 Lei