Legislação


Legislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 LEI DO PAGAMENTO EXTRAORDINÁRI... LEI DO PAGAMENTO EXTRAORDINÁRI... LEI 329 2023 Lei
2 Lei Municipal nº323 Credito Es... Lei de Credito Especial nº323 lei nº323 2022 Lei
3 Concessão de Espaço Publico Lei 324 concessão de espaço Pu... Lei 324 2022 Lei
4 Lei Municipal nº326,PCC Educaç... Lei nº326,PCC Educação de 2022 LEI 326 2022 Lei
5 lei 322 repasse aos Agentes de... Lei 322 322 2022 Lei
6 Lei nº320 CONDRI Lei 320 320 2022 Lei
7 DECRETO MUNICIPAL 012/2020 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS... 12 2020 Decreto
8 DECRETO MUNICIPAL 011/2020 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉ... 11 2020 Decreto
9 DECRETO MUNICIPAL 07/2020 DECRETA MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE... 07 2020 Decreto
10 PLANO CONTIGENCIA - COVID19 PLANO DE CONTIGÊNCIA DE DOIS R... 01 2020 Plano de Contigência
11 Lei n° 301 de 2018 - Conselho... Dispõe sobre a criação do Cons... 301 2018 Lei
12 Lei n° 296 de 2018 - Conselho... Cria o Conselho Municipal de S... 296 2018 Lei
13 Lei 281/2017 - Alteração do Or... Altera a Lei 239 de 20 de deze... 281 2017 Lei
14 Lei nº277 Plano de Saneamento... Lei nº277 Plano de Saneamento... nº277 2016 Lei
15 LEI n° 277 de 2016 - Plano Mun... Institui o Plano Municipal de... 227 2016 Lei