Legislação


Legislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 LEI nº340/2024 8% da Educação Reajuste de 8% da Educação LEI nº340/2024 2024 Lei
2 Lei Municipal nº339 Credito Es... Promove adequação orçamentaria... LEI nº339 2024 Lei
3 DECRETO Nº 32, DE 31 DEZEMBRO... DISPÕE SOBRE A RESCISÃO DE TOD... Decreto nº032 2024 Decreto
4 Lei do Perímetro Urbano Munici... Lei do Perímetro Urbano Munici... lei 330 2023 Lei
5 Lei Municipal nº335 Cumpriment... Lei Municipal nº335 Cumpriment... Lei 335 2023 Lei
6 LEI DO PAGAMENTO EXTRAORDINÁRI... LEI DO PAGAMENTO EXTRAORDINÁRI... LEI 329 2023 Lei
7 Lei n° 332 de 2023 - Credito E... Credito Especial 2023 332 2023 Lei
8 Lei Municipal nº323 Credito Es... Lei de Credito Especial nº323 lei nº323 2022 Lei
9 Concessão de Espaço Publico Lei 324 concessão de espaço Pu... Lei 324 2022 Lei
10 Lei Municipal nº326,PCC Educaç... Lei nº326,PCC Educação de 2022 LEI 326 2022 Lei
11 lei 322 repasse aos Agentes de... Lei 322 322 2022 Lei
12 Lei nº320 CONDRI Lei 320 320 2022 Lei
13 DECRETO MUNICIPAL nº019/2022 REGULAMENTA A CONCESSÃO DAS DI... 019 2022 Decreto
14 DECRETO n°019 de 2022 - Diária... Regulamenta o sistema de conce... 019 2022 Decreto
15 DECRETO MUNICIPAL 012/2020 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS... 12 2020 Decreto