Legislação


Legislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 DECRETO MUNICIPAL 012/2020 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS... 12 2020 Decreto
2 DECRETO MUNICIPAL 011/2020 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉ... 11 2020 Decreto
3 DECRETO MUNICIPAL 07/2020 DECRETA MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE... 07 2020 Decreto
4 PLANO CONTIGENCIA - COVID19 PLANO DE CONTIGÊNCIA DE DOIS R... 01 2020 Plano de Contigência
5 Lei n° 301 de 2018 - Conselho... Dispõe sobre a criação do Cons... 301 2018 Lei
6 Lei n° 296 de 2018 - Conselho... Cria o Conselho Municipal de S... 296 2018 Lei
7 Lei 281/2017 - Alteração do Or... Altera a Lei 239 de 20 de deze... 281 2017 Lei
8 Lei nº277 Plano de Saneamento... Lei nº277 Plano de Saneamento... nº277 2016 Lei
9 LEI n° 277 de 2016 - Plano Mun... Institui o Plano Municipal de... 227 2016 Lei
10 DECRETO n° 004 de 2013 - Diári... Regulamenta o sistema de conce... 004 2013 Decreto
11 Lei n° 216 de 2011 - Institui... Institui o controle interno do... 216 2011 Lei
12 Lei nº174 Estrutura e competen... Lei nº174 Estrutura e competen... Lei nº 174 2005 Lei
13 Lei 132/98 Regime Jurídico Úni... Lei 132 132 1998 Lei
14 LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE D... Lei Orgânica do Município LO 1990 Lei