Legislação


Legislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 LEI n° 277 de 2016 - Plano Mun... Institui o Plano Municipal de... 227 2016 Lei
2 DECRETO n° 004 de 2013 - Diári... Regulamenta o sistema de conce... 004 2013 Decreto
3 Lei n° 216 de 2011 - Institui... Institui o controle interno do... 216 2011 Lei
4 Lei nº174 Estrutura e competen... Lei nº174 Estrutura e competen... Lei nº 174 2005 Lei
5 Lei 132/98 Regime Jurídico Úni... Lei 132 132 1998 Lei
6 LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE D... Lei Orgânica do Município LO 1990 Lei