Legislação


Legislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 DECRETO MUNICIPAL nº22/2022 Decreta os feriados e ponto fa... nº22 2023 Decreto
2 Lei do Perímetro Urbano Munici... Lei do Perímetro Urbano Munici... lei 330 2023 Lei
3 Lei Municipal nº335 Cumpriment... Lei Municipal nº335 Cumpriment... Lei 335 2023 Lei
4 LEI DO PAGAMENTO EXTRAORDINÁRI... LEI DO PAGAMENTO EXTRAORDINÁRI... LEI 329 2023 Lei
5 Lei Municipal nº323 Credito Es... Lei de Credito Especial nº323 lei nº323 2022 Lei
6 Concessão de Espaço Publico Lei 324 concessão de espaço Pu... Lei 324 2022 Lei
7 Lei Municipal nº326,PCC Educaç... Lei nº326,PCC Educação de 2022 LEI 326 2022 Lei
8 lei 322 repasse aos Agentes de... Lei 322 322 2022 Lei
9 Lei nº320 CONDRI Lei 320 320 2022 Lei
10 DECRETO MUNICIPAL 012/2020 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS... 12 2020 Decreto
11 DECRETO MUNICIPAL 011/2020 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉ... 11 2020 Decreto
12 DECRETO MUNICIPAL 07/2020 DECRETA MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE... 07 2020 Decreto
13 PLANO CONTIGENCIA - COVID19 PLANO DE CONTIGÊNCIA DE DOIS R... 01 2020 Plano de Contigência
14 Lei n° 301 de 2018 - Conselho... Dispõe sobre a criação do Cons... 301 2018 Lei
15 Lei n° 296 de 2018 - Conselho... Cria o Conselho Municipal de S... 296 2018 Lei