Legislação


Legislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 Concessão de Espaço Publico Lei 324 concessão de espaço Pu... Lei 324 2022 Lei
2 lei 322 repasse aos Agentes de... Lei 322 322 2022 Lei
3 Lei nº320 CONDRI Lei 320 320 2022 Lei
4 DECRETO MUNICIPAL 04/2022 Decreta os feriados e ponto fa... 04 2022 Decreto
5 DECRETO MUNICIPAL 012/2020 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS... 12 2020 Decreto
6 DECRETO MUNICIPAL 011/2020 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉ... 11 2020 Decreto
7 DECRETO MUNICIPAL 07/2020 DECRETA MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE... 07 2020 Decreto
8 PLANO CONTIGENCIA - COVID19 PLANO DE CONTIGÊNCIA DE DOIS R... 01 2020 Plano de Contigência
9 Lei n° 301 de 2018 - Conselho... Dispõe sobre a criação do Cons... 301 2018 Lei
10 Lei n° 296 de 2018 - Conselho... Cria o Conselho Municipal de S... 296 2018 Lei
11 Lei 281/2017 - Alteração do Or... Altera a Lei 239 de 20 de deze... 281 2017 Lei
12 LEI n° 277 de 2016 - Plano Mun... Institui o Plano Municipal de... 227 2016 Lei
13 DECRETO n° 004 de 2013 - Diári... Regulamenta o sistema de conce... 004 2013 Decreto
14 Lei n° 216 de 2011 - Institui... Institui o controle interno do... 216 2011 Lei
15 Lei 132/98 Regime Jurídico Úni... Lei 132 132 1998 Lei