Legislação


Legislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 DECRETO MUNICIPAL 012/2020 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS... 12 2020 Decreto
2 DECRETO MUNICIPAL 011/2020 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉ... 11 2020 Decreto
3 DECRETO MUNICIPAL 07/2020 DECRETA MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE... 07 2020 Decreto
4 PLANO CONTIGENCIA - COVID19 PLANO DE CONTIGÊNCIA DE DOIS R... 01 2020 Plano de Contigência
5 Lei 301/2018- Conselho Municip... Dispõe sobre a criação do Cons... 301 2018 Lei
6 Lei 296 - Conselho Municipal d... Cria o Conselho Municipal de S... 296 2018 Lei
7 Lei 281/2017 - Alteração do Or... Altera a Lei 239 de 20 de deze... 281 2017 Lei
8 Plano Municipal de Saneamento... Institui o Plano Municipal de... 227 2016 Lei
9 Lei 216/2011 - Controle Intern... Institui o controle interno do... 216 2011 Lei
10 Lei Orgânica do Município Lei Orgânica do Município LO 1990 Lei