Legislação


Leigislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 Lei 301/2018- Conselho Municip... Dispõe sobre a criação do Cons... 301 2018 Lei
2 Lei 296 - Conselho Municipal d... Cria o Conselho Municipal de S... 296 2018 Lei
3 Lei 281/2017 - Alteração do Or... Altera a Lei 239 de 20 de deze... 281 2017 Lei
4 Plano Municipal de Saneamento... Institui o Plano Municipal de... 227 2016 Lei
5 Lei 216/2011 - Controle Intern... Institui o controle interno do... 216 2011 Lei
6 Lei Orgânica do Município Lei Orgânica do Município LO 1990 Lei