Orçamento - Especiais
Orçamento
| # | Exercício | Descrição | |
|---|---|---|---|
| 1 | 2025 | LEI N˚ 357/2025, DE 30 DE MAIO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 2 | 2025 | LEI N˚ 367/2025 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 3 | 2025 | Lei nº 357, de 30/05/2025 - Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. | |
| 4 | 2025 | LEI N˚ 367/2025, DE 27/11/2025 - Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso e dá outras providências. |