Orçamento

LOA - Lei Orçamentária Anual

LOA

# Exercicio Descrição Ação
1 2025 Lei n° 349 de 19/12/2024 - LOA 2025
2 2024 Lei n° 337 de 14/12/2023 - LOA 2024
3 2024 Lei n° 351 de 19/12/2024 - ALTERA A Lei n° 337 de 14/12/2023 - LOA 2024
4 2023 Lei n° 328 de 12/12/2022 -LOA/2023
5 2022 Lei n° 318 de 16/12/2021 - LOA/2022
6 2022 Lei n° 323 de 30/06/2022 - Crédito Adicional Especial
7 2021 LEI N°314/2020, DE 11 DE DEZEMBRO 2020, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA/2021
8 2020 LEI N° 307, DE 16 DE DEZEMBRO 2019, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA/2020
9 2019 LEI N°.298, DE 07 DE DEZEMBRO 2018, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA/2019
10 2018 LEI N°.290, DE 14 DE DEZEMBRO 2017, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA/2018
11 2017 LEI N°.279, DE 20DE DEZEMBRO 2016, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA/2017
12 2016 LEI N°.270, DE 18 DE DEZEMBRO 2015, ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA/2016