Lei de Responsabilidade Fiscal

Instrumento Legal de controle que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Nesse sentido a LRF dispõe o seguinte em seu parágrafo 1º do artigo 1º: § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)

Publicado bimestralmente pelo Município, tem como objetivo permitir que a sociedade conheça, acompanhe e analise o desempenho da execução orçamentária do Governo. Os demonstrativos que o compõem abrangem os órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta, do Poder Executivo e do Poder Legislativo, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

RREO

# Tipo Exercicio Período Ação
1 RREO - Anexos Consolidados 2019 2° Bimestre
2 RREO - Anexos Consolidados 2019 1° Bimestre
3 RREO - Anexos Consolidados 2018 6° Bimestre
4 RREO - Anexos Consolidados 2018 5° Bimestre
5 RREO - Anexos Consolidados 2018 4° Bimestre
6 RREO - Anexos Consolidados 2018 3° Bimestre
7 RREO - Anexos Consolidados 2018 2° Bimestre
8 RREO - Anexos Consolidados 2018 1° Bimestre
9 RREO - Anexo 6 - Demonstrativo dos Resultados Primário e Nom... 2017 6° Bimestre
10 RREO - Anexo 12 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com... 2017 6° Bimestre
11 RREO - Anexo 7 - Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder... 2017 6° Bimestre
12 RREO - Anexo 3 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida 2017 6° Bimestre
13 RREO - Anexo 4 - Demonstrativo das Receitas e Despesas Previ... 2017 6° Bimestre
14 RREO - Anexo 2 - Demonstrativo da Execução das Despesas por... 2017 6° Bimestre
15 RREO - Anexo 1 - Balanço Orçamentário 2017 6° Bimestre
16 RREO - Anexo 14 - Demonstrativo Simplificado do Relatório Re... 2017 6° Bimestre
17 RREO - Anexo 8 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com M... 2017 6° Bimestre
18 RREO - Anexo 5 - Demonstrativo do Resultado Nominal 2017 6° Bimestre
19 RREO - Anexo 6 - Demonstrativo dos Resultados Primário e Nom... 2017 5° Bimestre
20 RREO - Anexo 7 - Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder... 2017 5° Bimestre
21 RREO - Anexo 8 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com M... 2017 5° Bimestre
22 RREO - Anexo 2 - Demonstrativo da Execução das Despesas por... 2017 5° Bimestre
23 RREO - Anexo 3 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida 2017 5° Bimestre
24 RREO - Anexo 4 - Demonstrativo das Receitas e Despesas Previ... 2017 5° Bimestre
25 RREO - Anexo 1 - Balanço Orçamentário 2017 5° Bimestre
26 RREO - Anexo 14 - Demonstrativo Simplificado do Relatório Re... 2017 5° Bimestre
27 RREO - Anexo 12 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com... 2017 5° Bimestre
28 RREO - Anexo 5 - Demonstrativo do Resultado Nominal 2017 5° Bimestre
29 RREO - Anexo 6 - Demonstrativo dos Resultados Primário e Nom... 2017 4° Bimestre
30 RREO - Anexo 4 - Demonstrativo das Receitas e Despesas Previ... 2017 4° Bimestre
31 RREO - Anexo 7 - Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder... 2017 4° Bimestre
32 RREO - Anexo 5 - Demonstrativo do Resultado Nominal 2017 4° Bimestre
33 RREO - Anexo 1 - Balanço Orçamentário 2017 4° Bimestre
34 RREO - Anexo 2 - Demonstrativo da Execução das Despesas por... 2017 4° Bimestre
35 RREO - Anexo 8 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com M... 2017 4° Bimestre
36 RREO - Anexo 12 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com... 2017 4° Bimestre
37 RREO - Anexo 14 - Demonstrativo Simplificado do Relatório Re... 2017 4° Bimestre
38 RREO - Anexo 3 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida 2017 4° Bimestre
39 RREO - Anexo 7 - Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder... 2017 3° Bimestre
40 RREO - Anexo 14 - Demonstrativo Simplificado do Relatório Re... 2017 3° Bimestre